Parecer - Parecer CCJ de 17/05/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/05/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral