Ofício - Ofício n° 422 de 22/12/2020 por Deputado Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020)

Encaminhado ao Governador do Estado a lei que "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos e serviços pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao coro
vírus no âmbito do Estado do Piauí", para que seja feita a necessária numeração com vista ao controle e publicação no Diário Oficial do Estado.