Externo ao Legislativo - Manifestação Departamento Jurídico -AGGPPEN-BRASIL de 25/09/2020 por Jacinto Teles Coutinho (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Externo ao Legislativo
Nome
Manifestação Departamento Jurídico -AGGPPEN-BRASIL
Data
25/09/2020
Autor
Jacinto Teles Coutinho
Ementa
Manifestação do Diretor Jurídico da AGEPPEN - Brasil em face da Emenda Supressiva n°01/20.
Indexação
Texto Integral