Parecer - PARECER DA CCJ de 15/12/2020 por Deputada Teresa Britto (Indicativo de Projeto de Lei nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJ
Data
15/12/2020
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral