Parecer - Parecer da CCJ de 19/08/2020 por Deputado B.Sá (Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/08/2020
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral