Parecer - Parecer da CCJ de 17/10/2000 por Deputado Henrique Rebelo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2000)

PARECER CONSTA QUE A MATÉRIA FOGE DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, VEZ QUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, II, § 2°, XII, LETRA G, DISPÕE: QUE COMPETE AOS ESTADOS O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR REGULAR A FORMA COMO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E REVOGADOS.