{"id":5060,"__str__":"Parecer - Parecer da CCJ de 17/10/2000 por Deputado Henrique Rebelo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5060","metadata":{},"nome":"Parecer da CCJ","data":"2000-10-17","autor":"Deputado Henrique Rebelo","ementa":"PARECER CONSTA QUE A MAT\u00c9RIA FOGE DA COMPET\u00caNCIA DO PODER LEGISLATIVO, VEZ QUE, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, EM SEU ART. 155, II, \u00a7 2\u00b0, XII, LETRA G, DISP\u00d5E: QUE COMPETE AOS ESTADOS O IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS, CABENDO \u00c0 LEI COMPLEMENTAR REGULAR A FORMA COMO, OS BENEF\u00cdCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E REVOGADOS.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2000/5060/5060.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-02-28T09:31:31.668203-03:00","materia":12416,"tipo":1}