Autógrafo - Autógrafo n° 140 de 02/05/2018 por Deputado Themístocles Filho (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2018)

ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 25 DE ABRIL DE 2018 QUE ALTERA O INCISO XVII DO ART.54; ACRESCENTA O ART. 252-A AO ART. 252 E ADICIONA OS § 1°,2°,3° E 4° AO ART. 252-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO, PARA OS DEVIDOS CONTROLES E A NECESSÁRIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.