Parecer - PARECER CCJ de 28/02/2012 por DEP. ANTONIO FÉLIX (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
28/02/2012
Autor
DEP. ANTONIO FÉLIX
Ementa
FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral