Parecer - Parecer da CCJ de 06/12/2016 por Dep. Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
06/12/2016
Autor
Dep. Severo Eulálio
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral