Parecer - Parecer da CCJ de 06/12/2016 por Dep. Luciano Nunes (Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
06/12/2016
Autor
Dep. Luciano Nunes
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE. TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral