Ofício - Parecer da CCJ de 18/10/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer da CCJ
Data
18/10/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral