Parecer - PARECERES de 12/06/2012 por DEP. MARGARETE COELHO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECERES
Data
12/06/2012
Autor
DEP. MARGARETE COELHO
Ementa
FAVORAVELMENTE PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 27/2012, HAJA A SUA CONCORDÂNCIA COM OS PRECEITOS JURÍDICOS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Indexação
Texto Integral