Ofício - Ofício de 14/03/2016 por Deputado Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013)

OFÍCIO ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SR. MERLONG SOLANO NOGUEIRA SOBRE A LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO ESTADUAL DE CONTRATAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE CANTORES INSTRUMENTISTAS OU BANDAS PIAUIENSES NA ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS QUE RECEBA ALGUM TIPO DE PATROCÍNIO PÚBLICO COM CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. PROMULGADA NA FORMA DO ART. 78, PARÁGRAFO 7°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA QUE SEJA APOSTO A NECESSÁRIA NUMERAÇÃO, COM VISTAS AOS CONTROLES E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.