Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2016 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em Lei por promulgação |
| 05/02/2014 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando sanção governamental |
| 05/02/2014 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 18/12/2013 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Aprovada |
| 17/12/2013 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno. |
| 17/12/2013 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 17/12/2013 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 16/12/2013 | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Redação de Atas - RA | Pareceres Favoráveis das Comissões |
| 27/11/2013 | CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/11/2013 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |