Parecer - CCJ - COMISSÃO MISTA de 16/06/2013 por DEP. MARGARETE COELHO (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ - COMISSÃO MISTA
Data
16/06/2013
Autor
DEP. MARGARETE COELHO
Ementa
OBSERVA´SE QUE O PROJETO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR, CUMPRIU OS TRÂMITES LEGAIS, PELO QUE VOTO PELA SUA NORMAL TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral