Autógrafo - AUTÓGRAFO de 02/09/2014 por DEPUTADO TEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
02/09/2014
Autor
DEPUTADO TEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Indexação
Texto Integral