Ofício - Ofício n° 258 de 09/06/2015 por Dep. Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2015)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, DA LEI COMPLEMENTAR N°39, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA COMPLEMENTAR N°28 DE 09 DE JUNHO DE 2003, DA LEI N° 6.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.