Ofício - Ofício de 14/05/2015 por Dep. Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
14/05/2015
Autor
Dep. Themístocles Filho
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Indexação
Texto Integral