Ofício - Ofício de 14/05/2015 por Deputado Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
14/05/2015
Autor
Deputado Themístocles Filho
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Indexação
Texto Integral