Ofício - OFÍCIO Nº306 de 16/09/2014 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO Nº306
Data
16/09/2014
Autor
DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Indexação
Texto Integral