Ofício - OFÍCIO de 26/12/2014 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO
Data
26/12/2014
Autor
DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DA LEI Nº 3.716.
Indexação
Texto Integral