Parecer - Parecer de 15/04/2014 por Deputado Antônio Uchôa (Mensagem Veto nº 18 de 2014)

Veto do Projeto de Lei N° 168/2011, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piauí.