Ofício - OFÍCIO de 23/02/2015 por DEPUTADO THEMISTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO
Data
23/02/2015
Autor
DEPUTADO THEMISTOCLES FILHO
Ementa
DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DAS MATERNIDADES OU DE HOSPITAIS.
Indexação
Texto Integral