Parecer - PARECER de 02/03/2013 por DEPUTADA MARGARETE COELHO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
02/03/2013
Autor
DEPUTADA MARGARETE COELHO
Ementa
PROPOSIÇÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DAS MATERNIDADES OU DE HOSPITAIS.
Indexação
Texto Integral