Parecer - Parecer da Procuradoria de 31/03/2015 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
31/03/2015
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 01/2015.
Indexação
Texto Integral