Parecer - Parecer do CCJ de 19/08/2014 por Dep(a). Relatora Juliana Moraes (Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

19/08/2014

Autor

Dep(a). Relatora Juliana Moraes

Ementa

Voto favorável pela aprovação.

Indexação

Texto Integral