Parecer - Parecer do CCJ de 14/12/2010 por Dep. Relator Wilson Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
14/12/2010
Autor
Dep. Relator Wilson Brandão
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral