Parecer - Parecer do CCJ de 24/05/2010 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
24/05/2010
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral