Parecer - Parecer do CCJ de 13/04/2010 por Dep. Relator Antonio Uchôa (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
13/04/2010
Autor
Dep. Relator Antonio Uchôa
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral