Parecer - Parecer do CCJ de 27/08/2013 por Dep. Relator Fernando Monteiro (Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
27/08/2013
Autor
Dep. Relator Fernando Monteiro
Ementa
PLO 55/2013, Transformado em Indicativo de Lei, por está previsto na Legislação Federal e proibido pela Constituição Federal e Estadual.
Indexação
Texto Integral