Parecer - PARECER CCJ de 24/11/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
24/11/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral