Parecer - PARECER CCJ de 16/12/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 127 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral