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Parecer - PARECER CCJ de 09/12/2025 por Deputada Gracinha Mão Santa (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 119 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

09/12/2025

Autor

Deputada Gracinha Mão Santa

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI