Parecer - Parecer da CCj de 16/12/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCj
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral