Parecer - Parecer da CCJ de 16/12/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral