Parecer - Parecer da CCJ de 23/09/2025 por Deputado Rubens Vieira (Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
23/09/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral