Parecer - Parecer da CCJ de 09/09/2025 por Deputado Dr. Felipe Sampaio (Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/09/2025
Autor
Deputado Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral