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Parecer - Parecer Defesa do Consumidor e Meio Ambiente de 02/07/2025 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Defesa do Consumidor e Meio Ambiente

Data

02/07/2025

Autor

Deputado Wilson Brandão

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI