Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 14/10/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 23/09/2025 | AUTÓGRAFO - AUT | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando sanção governamental |
| 16/09/2025 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 16/09/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição Aprovada |
| 16/09/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 16/09/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão |
| 02/07/2025 | Redação de Atas - RA | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Proposição autuada |
| 02/07/2025 | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Redação de Atas - RA | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Amiente |
| 23/04/2025 | CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Aguardando emissão de parecer da comissão |