Parecer - Parecer da CCJ de 15/07/2025 por Deputado Dr. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/07/2025
Autor
Deputado Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral