Parecer - Parecer da CCJ de 19/08/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral