Parecer - Parecer CCJ de 01/04/2025 por Deputado Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
01/04/2025
Autor
Deputado Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral