Parecer - Parecer da CCJ de 19/12/2023 por Deputado B.Sá (Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/12/2023
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral