Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2025 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 19/05/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 14/05/2025 | AUTÓGRAFO - AUT | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Proposição despachada |
| 14/05/2025 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 14/05/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição Aprovada |
| 14/05/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 19/12/2023 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/12/2023 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/12/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |