Parecer - Parecer CCJ de 08/04/2025 por Deputado Gessivaldo Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/04/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral