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Parecer - Parecer da CCJ de 25/03/2025 por Deputada Gracinha Mão Santa (Indicativo de Projeto de Lei nº 35 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

25/03/2025

Autor

Deputada Gracinha Mão Santa

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI