Parecer - Parecer da CCJ de 09/10/2023 por Deputado B.Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/10/2023
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral