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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
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13/09/2023
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B.SÁ
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CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
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09/10/2023
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Ana Paula
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
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25/03/2025
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Rubens Vieira
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