Parecer - Parecer CCJ de 11/03/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/03/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral